HC 921962 - DECISAO

HC 921962 - DECISAO

Considerando que a prisão cautelar ocorreu em 26/04/2023 e a decisão de pronúncia foi proferida em 19/12/2023 (menos de 8 meses), aplicando-se a Súmula 21 do STJ e não verificando-se dilação injustificada após a pronúncia, concluiu-se que não houve excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 caráter provisório da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão cautelar ocorreu em 26/04/2023 e a decisão de pronúncia foi proferida em 19/12/2023 (menos de 8 meses), aplicando-se a Súmula 21 do STJ e não verificando-se dilação injustificada após a pronúncia, concluiu-se que não houve excesso de prazo nem ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.