HC 922324 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída exigida para o exame do writ; a deficiência da instrução documental impede verificar eventual constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade de provas
- 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
- 3 concessão do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída exigida para o exame do writ; a deficiência da instrução documental impede verificar eventual constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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