HC 921618 - DECISAO

HC 921618 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a impetração visa impugnar apenas o indeferimento liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, tendo-se verificado fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (ruptura do monitoramento eletrônico, fuga e risco concreto de permanência foragida).

Parties
Paciente: GIGLIANE GOMES LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIGLIANE GOMES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser mãe de criança com transtornos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a impetração visa impugnar apenas o indeferimento liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, tendo-se verificado fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (ruptura do monitoramento eletrônico, fuga e risco concreto de permanência foragida).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.