HC 819167 - DECISAO

HC 819167 - DECISAO

Constatada sentença condenatória na ação penal e o trânsito em julgado em 20/9/2023, verificou-se a superveniente perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Do Processo, Nulidade Do Feito, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Do Processo Nulidade Do Feito Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 pedido de trancamento do processo por ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória na ação penal e o trânsito em julgado em 20/9/2023, verificou-se a superveniente perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.