HC 922339 - DECISAO

HC 922339 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, a Corte Superior não acolheu a pretensão.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BUZON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, a Corte Superior não acolheu a pretensão.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ordem não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.