HC 894105 - DECISAO

HC 894105 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa complexa (gestão de numerário do grupo, pagamentos em benefício da organização, auxílio na confecção de materiais e atuação na lavagem de dinheiro), configura-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e presente prova/indício de autoria, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não cabe concessão do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN MILANI LIMA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +3 more

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Parties

WILLIAN MILANI LIMA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa complexa (gestão de numerário do grupo, pagamentos em benefício da organização, auxílio na confecção de materiais e atuação na lavagem de dinheiro), configura-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e presente prova/indício de autoria, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, não cabe concessão do habeas corpus nem substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se