HC 921525 - DECISAO

HC 921525 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer implicaria em habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSEIAS AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Liberdade Provisória +1 more

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Parties

OSEIAS AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal a quo; conhecer implicaria em habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.