HC 921595 - DECISAO

HC 921595 - DECISAO

Aplica‑se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, devendo aguardar‑se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ESTEVAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ESTEVAO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de perícia
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Aplica‑se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, devendo aguardar‑se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.