RHC 199318 - DECISAO

RHC 199318 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamento diverso daquele atacado na impetração torna prejudicado o recurso em habeas corpus, pois os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de serem apreciados por este Tribunal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Livramento Condicional, Sentença Penal Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Livramento Condicional Sentença Penal Condenatória

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença penal condenatória e seus efeitos processuais
  3. 3 alegação de inovação na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva com fundamento diverso daquele atacado na impetração torna prejudicado o recurso em habeas corpus, pois os fundamentos acrescidos ao novo título devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de serem apreciados por este Tribunal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.