HC 922108 - DECISAO

HC 922108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, reincidência nos termos do art. 313, II do CPP e condenação com trânsito em julgado) e a defesa não demonstrou alteração fática que autorizasse a reforma da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARIANO DE OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DIEGO MARIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 313 do CPP)
  3. 3 fundamentação e possibilidade de reforma da decisão de prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, reincidência nos termos do art. 313, II do CPP e condenação com trânsito em julgado) e a defesa não demonstrou alteração fática que autorizasse a reforma da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.