HC 921162 - DECISAO

HC 921162 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, decisão fundada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Condenado: JEFFERSON BRENDO RAMALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BRENDO RAMALHO CARDOSO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  2. 2 se a impetração de habeas corpus sem formalidades dispensa a apresentação de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, decisão fundada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.