RHC 194195 - DECISAO

RHC 194195 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações nos autos, houve sentença condenatória que concedeu ao recorrente o apelo em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo o interesse prático da impetração.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO MAURICIO DO AMARAL PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FABIO MAURICIO DO AMARAL PEREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para investigado primário em crime de tráfico
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por alteração da situação processual

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações nos autos, houve sentença condenatória que concedeu ao recorrente o apelo em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, removendo o interesse prático da impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.