RHC 199452 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada idônea e devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, bem como pela periculosidade e risco concreto de reiteração (reincidência e execução penal em curso), e porque a alegada readequação da tipificação penal não pode ser apreciada em habeas corpus sem revolver o contexto fático-probatório; portanto, presentes os requisitos do art.312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificável e inexigível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: OSVALDO GONÇALVES GUIMARÃES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tipificação Penal, Desclassificação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tipificação Penal Desclassificação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

OSVALDO GONÇALVES GUIMARÃES NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da tipificação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada idônea e devidamente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, bem como pela periculosidade e risco concreto de reiteração (reincidência e execução penal em curso), e porque a alegada readequação da tipificação penal não pode ser apreciada em habeas corpus sem revolver o contexto fático-probatório; portanto, presentes os requisitos do art.312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificável e inexigível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.