HC 922186 - DECISAO

HC 922186 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a questão do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK DANILLY DE CASTRO ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Neste Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência

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Parties

PATRICK DANILLY DE CASTRO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Neste Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de se afastar a Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a questão do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.