HC 921915 - DECISAO

HC 921915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 155, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

OSVALDO ANTONIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta imputada
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso a impetração estava deficientemente instruída por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.