HC 921155 - DECISAO

HC 921155 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, a questão da revisão da preventiva nos termos do art. 316/CPP não foi suscitada no Tribunal de origem (o que impediria conhecimento por supressão de instância) e não se demonstrou excesso de prazo na tramitação recursal diante das datas e atos processuais informados, evidenciando normalidade na progressão das fases processuais.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp), Apelação Criminal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único Do Cpp) Apelação Criminal +1 more

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Parties

THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de reanálise da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, a questão da revisão da preventiva nos termos do art. 316/CPP não foi suscitada no Tribunal de origem (o que impediria conhecimento por supressão de instância) e não se demonstrou excesso de prazo na tramitação recursal diante das datas e atos processuais informados, evidenciando normalidade na progressão das fases processuais.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se