HC 922328 - DECISAO

HC 922328 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pretensão não pode ser conhecida nesta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a excepcionalidade; assim, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUCIEL DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCIEL DOS REIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pretensão não pode ser conhecida nesta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a excepcionalidade; assim, aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal