RHC 193535 - DECISAO

RHC 193535 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (flagrante, laudos de apreensão e a quantidade de entorpecente apreendida — tablete de maconha de 388g e porção de 21,80g), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, inexistindo substituição adequada por medidas do art. 319 do CPP; precedentes do STJ reconhecem quantidade/natureza da droga como fundamento idôneo para a preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBSON MENDES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

ROBSON MENDES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Aplicabilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (flagrante, laudos de apreensão e a quantidade de entorpecente apreendida — tablete de maconha de 388g e porção de 21,80g), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, inexistindo substituição adequada por medidas do art. 319 do CPP; precedentes do STJ reconhecem quantidade/natureza da droga como fundamento idôneo para a preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.