RHC 197002 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque, conforme autos, o recorrente foi preso em flagrante enquanto cumpria regime aberto e ostenta condenações transitadas em julgado e outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, providência adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Contemporaneidade, Ordem Pública, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Contemporaneidade Ordem Pública Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Comprovação de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme autos, o recorrente foi preso em flagrante enquanto cumpria regime aberto e ostenta condenações transitadas em julgado e outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, providência adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.