HC 922049 - DECISAO

HC 922049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com jurisprudência consolidada, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a gravidade do delito, a grande quantidade de droga apreendida (26,4 kg de cocaína) e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, sem alterações fáticas que autorizassem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Consolidada, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Jurisprudência Consolidada Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após permanecer preso durante toda a instrução
  3. 3 Poder do relator de julgar monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com jurisprudência consolidada, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a gravidade do delito, a grande quantidade de droga apreendida (26,4 kg de cocaína) e o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, sem alterações fáticas que autorizassem a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.