RHC 199551 - DECISAO

RHC 199551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser indevida reiteração de pedido idêntico já deduzido no HC 917.948/MA, cujo pedido liminar foi indeferido em 29/5/2024 e encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual restou prejudicado o conhecimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS GONÇALVES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS GONÇALVES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade/justificação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por uso indevido de algemas em face da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser indevida reiteração de pedido idêntico já deduzido no HC 917.948/MA, cujo pedido liminar foi indeferido em 29/5/2024 e encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual restou prejudicado o conhecimento do presente recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.