HC 858138 - ACORDAO

HC 858138 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque os autos contêm fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente supostamente integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a contemporaneidade da medida é aferida pela necessidade atual da cautelar no momento de sua decretação e não apenas pela data do fato, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

IGOR ABREU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque os autos contêm fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente supostamente integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a contemporaneidade da medida é aferida pela necessidade atual da cautelar no momento de sua decretação e não apenas pela data do fato, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva nos termos da decisão agravada