HC 918267 - DECISAO

HC 918267 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, porquanto as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos atuais que evidenciem periculosidade capaz de justificar a restrição máxima da liberdade. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não se mostram exacerbadas, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, não há notícia de integração em organização criminosa e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, indicando a suficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída...

Parties
Paciente: MATHEUS ZOLINI FONTES REIS; Órgão a Quo/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida pelo STJ para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MATHEUS ZOLINI FONTES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente como indicadora de periculosidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, porquanto as decisões das instâncias ordinárias adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos atuais que evidenciem periculosidade capaz de justificar a restrição máxima da liberdade. A quantidade e variedade de drogas apreendidas não se mostram exacerbadas, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, não há notícia de integração em organização criminosa e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, indicando a suficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída...

Court Disposition

Ordem concedida pelo STJ para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem
  • Revogar a prisão preventiva do paciente MATHEUS ZOLINI FONTES REIS