HC 911872 - ACORDAO

HC 911872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea: apreensão de drogas e arma de fogo, elementos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, além de existência de outro registro criminal e risco de reiteração delitiva; embora exista entendimento do STF sobre incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva, há exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, e no caso foi determinada a expedição da guia de execução para compatibilizar a custódia com o regime fixado, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WESLEY CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY CARVALHO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e contemporânea: apreensão de drogas e arma de fogo, elementos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, além de existência de outro registro criminal e risco de reiteração delitiva; embora exista entendimento do STF sobre incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva, há exceções quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, e no caso foi determinada a expedição da guia de execução para compatibilizar a custódia com o regime fixado, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.