HC 921677 - DECISAO

HC 921677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ MILTON CRUZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ MILTON CRUZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.