RHC 192572 - DECISAO

RHC 192572 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegações do impetrante eram reiterativas de habeas corpus anteriormente julgado e não trouxeram fatos supervenientes capazes de desconstituir a prisão preventiva; a reapreciação da matéria impediria o regular exercício do duplo grau de jurisdição (supressão de instância); além disso, subsistiam motivos que justificaram a custódia (gravidade concreta do delito e risco de fuga), motivo pelo qual não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Homicídio Qualificado, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 configuração de supressão de instância por reapreciação de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as alegações do impetrante eram reiterativas de habeas corpus anteriormente julgado e não trouxeram fatos supervenientes capazes de desconstituir a prisão preventiva; a reapreciação da matéria impediria o regular exercício do duplo grau de jurisdição (supressão de instância); além disso, subsistiam motivos que justificaram a custódia (gravidade concreta do delito e risco de fuga), motivo pelo qual não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.