RHC 180785 - DECISAO

RHC 180785 - DECISAO

Verificada sentença condenatória posterior na ação penal de origem e a manutenção da apelação pendente, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Nulidade Processual, Recurso Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Processo Nulidade Processual Recurso Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 trancamento do processo por ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio do réu
  3. 3 revogação da decisão que converteu prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória posterior na ação penal de origem e a manutenção da apelação pendente, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.