HC 921887 - DECISAO

HC 921887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesto constrangimento ilegal, mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada nos elementos probatórios (flagante de droga e arma, antecedentes e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS VENICIO MATHIAS MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Negativa De Autoria Flagrante

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Parties

CARLOS VENICIO MATHIAS MAFRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesto constrangimento ilegal, mantém-se a prisão preventiva devidamente fundamentada nos elementos probatórios (flagante de droga e arma, antecedentes e risco de reiteração), sendo inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.