RHC 191478 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se constatar excesso de prazo nem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a pronúncia ocorreu em prazo razoável (menos de seis meses desde a prisão), a instrução processual foi encerrada, o recurso está em tramitação, e mantêm-se os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 21 do STJ.

Parties: Paciente: RODRIGO SUZART ROSENDO SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO SUZART ROSENDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão preventiva
2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.