RHC 196568 - DECISAO

RHC 196568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, em razão da gravidade em concreto do delito, do modus operandi e da periculosidade do agente que justificam o risco à ordem pública; além disso, o STJ não examinou a alegação de excesso de prazo para realização da perícia por configurar supressão de instância, não tendo sido a matéria apreciada pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: PEDRO DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Para Perícia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Em Concreto, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Para Perícia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Em Concreto +1 more

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Parties

PEDRO DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para realização de exame pericial no incidente de insanidade mental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada idôneamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, em razão da gravidade em concreto do delito, do modus operandi e da periculosidade do agente que justificam o risco à ordem pública; além disso, o STJ não examinou a alegação de excesso de prazo para realização da perícia por configurar supressão de instância, não tendo sido a matéria apreciada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao juízo de primeiro grau que envida esforços para garantir celeridade na conclusão do incidente de insanidade mental e na condução da ação penal originária (Ação Penal n. 8001597-04.2023.8.05.0176).