HC 921587 - DECISAO

HC 921587 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF sobre indeferimento liminar por relator, sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VALDEMIR CORREIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Isonomia Entre Corréus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Isonomia Entre Corréus Supressão De Instância

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Parties

VALDEMIR CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão cautelar de indivíduo em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  3. 3 extensão de efeito de decisão favorável a outro corréu (isonomia)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF sobre indeferimento liminar por relator, sem que haja flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.