HC 921799 - DECISAO

HC 921799 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de origem; as decisões de instância inferior estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de drogas e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia preventiva e autorizando a aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENDRIX MELLO KRUGER; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENDRIX MELLO KRUGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva (gravidade abstrata vs concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões de origem; as decisões de instância inferior estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de drogas e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia preventiva e autorizando a aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.