HC 922337 - DECISAO

HC 922337 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (reincidência e cometimento do crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar), e não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se mostrou cabível.

Parties
Paciente: FELIPE PAIVA FERNANDES; Coautuada: MARTA MARIA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE PAIVA FERNANDES

Paciente

MARTA MARIA ARAÚJO

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 comprovação de debilidade extrema por doença e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (reincidência e cometimento do crime enquanto cumpria pena em prisão domiciliar), e não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição pela prisão domiciliar não se mostrou cabível.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se.