HC 858633 - DECISAO

HC 858633 - DECISAO

Diante da superveniência de novo título apto a respaldar a custódia cautelar (sentença de pronúncia/sentença condenatória não submetida a pronunciamento do Tribunal de origem), o habeas corpus destinado a discutir a ausência dos requisitos da prisão preventiva ficou prejudicado; bem assim, não se admite apreciação de novos fundamentos suscitados em agravo regimental/embargos que não foram previamente examinados pelo tribunal impetrado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Superveniência De Novo Título, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Superveniência De Novo Título Inovação Recursal

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Parties

ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de novo título (sentença de pronúncia/sentença condenatória)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo como fundamento da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de novo título apto a respaldar a custódia cautelar (sentença de pronúncia/sentença condenatória não submetida a pronunciamento do Tribunal de origem), o habeas corpus destinado a discutir a ausência dos requisitos da prisão preventiva ficou prejudicado; bem assim, não se admite apreciação de novos fundamentos suscitados em agravo regimental/embargos que não foram previamente examinados pelo tribunal impetrado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental improvido

Orders

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  • Intimem-se