RHC 199593 - DECISAO

RHC 199593 - DECISAO

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova pré-constituída e indícios suficientes de autoria e materialidade, além da gravidade concreta do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006) e do risco de reiteração delitiva demonstrado por ações penais em curso; ademais, a alegação de tortura não pôde ser apreciada no writ por demandar dilação probatória, e a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial apto a sustentar a custódia.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO ADIMAEL PERGENTINO DE MESQUITA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tortura Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tortura Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FRANCISCO ADIMAEL PERGENTINO DE MESQUITA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura policial
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova pré-constituída e indícios suficientes de autoria e materialidade, além da gravidade concreta do delito (art. 33 da Lei 11.343/2006) e do risco de reiteração delitiva demonstrado por ações penais em curso; ademais, a alegação de tortura não pôde ser apreciada no writ por demandar dilação probatória, e a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título judicial apto a sustentar a custódia.

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se.