RHC 199518 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, as medidas protetivas anteriores não foram suficientes para resguardar a vítima, há necessidade de proteção da ordem pública (incluindo antecedência de outros processos contra o paciente) e, ademais, não é cabível, em habeas corpus, o reexame fático que seria necessário para revogar as medidas sem a oitiva prévia da vítima; por esses motivos o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: Manoel Alves da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inc. III, Do CPP, Lei Nº 14.550/2023
Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Vulnerabilidade Presumida Da Mulher +4 more

Case Brief

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Parties

Manoel Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 e presunção de vulnerabilidade da mulher
  3. 3 Possibilidade de revogação de medidas cautelares via habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, as medidas protetivas anteriores não foram suficientes para resguardar a vítima, há necessidade de proteção da ordem pública (incluindo antecedência de outros processos contra o paciente) e, ademais, não é cabível, em habeas corpus, o reexame fático que seria necessário para revogar as medidas sem a oitiva prévia da vítima; por esses motivos o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.