HC 921695 - DECISAO

HC 921695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão impugnada, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; admitiu-se, contudo, que o pedido seja apreciado se a parte juntar as peças faltantes.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO GARCETE CANO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

JOSE RODRIGO GARCETE CANO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão impugnada impedindo exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão impugnada, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ; admitiu-se, contudo, que o pedido seja apreciado se a parte juntar as peças faltantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.