HC 904197 - DECISAO

HC 904197 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão da demonstração, pelas instâncias ordinárias, de prova de materialidade e indícios de autoria, do perigo concreto à ordem pública (periculum libertatis) decorrente da gravidade das condutas e da vinculação a organização criminosa, acrescido do conjunto de inquéritos e processos que evidenciam risco de reiteração delitiva; jurisprudência do STF e do STJ reconhece a adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, que foi denegado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JARDEL DA SILVA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JARDEL DA SILVA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de inquéritos e processos em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da demonstração, pelas instâncias ordinárias, de prova de materialidade e indícios de autoria, do perigo concreto à ordem pública (periculum libertatis) decorrente da gravidade das condutas e da vinculação a organização criminosa, acrescido do conjunto de inquéritos e processos que evidenciam risco de reiteração delitiva; jurisprudência do STF e do STJ reconhece a adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, que foi denegado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.