HC 921851 - DECISAO

HC 921851 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos sobre a gravidade do delito e houve requerimento do Ministério Público para sua decretação.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia

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Parties

FERNANDO ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos sobre a gravidade do delito e houve requerimento do Ministério Público para sua decretação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal