RHC 188115 - DECISAO

RHC 188115 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 857.803/MC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual se aplica o entendimento jurisprudencial sobre inadmissibilidade de repetição de writs e o disposto nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: EDSON OLIVEIRA DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade), Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE PAULA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 857.803/MC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual se aplica o entendimento jurisprudencial sobre inadmissibilidade de repetição de writs e o disposto nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.