HC 913189 - DECISAO

HC 913189 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (49,98g dividida em 85 porções) e a inexistência de indícios de integração em organização criminosa, a fundamentação do decreto preventivo mostrou-se insuficiente por se apoiar em gravidade abstrata; assim, a prisão preventiva foi substituída, de ofício, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO ACACIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus por substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

REGINALDO ACACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Distinção entre tráfico de drogas e posse para uso próprio em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de fundamentação da abordagem policial

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (49,98g dividida em 85 porções) e a inexistência de indícios de integração em organização criminosa, a fundamentação do decreto preventivo mostrou-se insuficiente por se apoiar em gravidade abstrata; assim, a prisão preventiva foi substituída, de ofício, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus por substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente e substitui-se por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.