HC 887666 - DECISAO

HC 887666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, prova e indícios de autoria, risco de reiteração em face de prisão em flagrante anterior e liberdade provisória, antecedentes e ausência de residência/ocupação), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e estando demonstrada excepcionalidade que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e a expedição de guia de execução provisória da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, prova e indícios de autoria, risco de reiteração em face de prisão em flagrante anterior e liberdade provisória, antecedentes e ausência de residência/ocupação), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e estando demonstrada excepcionalidade que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e a expedição de guia de execução provisória da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.