HC 923750 - DECISAO
Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, pois os fundamentos da prisão preventiva foram revisados e confirmados pelas instâncias ordinárias, sendo mais adequado reservar a matéria ao Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: Fernando Goncalves; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fernando Goncalves
Paciente
Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, pois os fundamentos da prisão preventiva foram revisados e confirmados pelas instâncias ordinárias, sendo mais adequado reservar a matéria ao Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment