RHC 192207 - DECISAO

RHC 192207 - DECISAO

Verificada a pronúncia do recorrente em 07/05/2024, a prisão cautelar passou a decorrer de novo título judicial, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva com base no decreto prisional anterior torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CALIXTO PACIFICO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.299411-1/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Flagrante Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP

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Parties

RAIMUNDO CALIXTO PACIFICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.299411-1/000)

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de novo título judicial (sentença de pronúncia) sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do recorrente em 07/05/2024, a prisão cautelar passou a decorrer de novo título judicial, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva com base no decreto prisional anterior torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.