HC 836830 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença condenatória proferida em 27/10/2023 e da apelação interposta sem julgamento, o que eliminou a utilidade do pedido de trancamento e revogação da prisão.
- Parties
- Paciente: FABIO CORREA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Do Feito, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
FABIO CORREA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 coação ilegal alegada
- 2 trancamento do processo por ausência de fundamentação para busca pessoal e domiciliar
- 3 revogação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença condenatória proferida em 27/10/2023 e da apelação interposta sem julgamento, o que eliminou a utilidade do pedido de trancamento e revogação da prisão.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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