HC 924255 - DECISAO

HC 924255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impediu a análise da alegada ilegalidade, e a prisão domiciliar é vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE PASSOS COUTINHO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

DAIANE PASSOS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impediu a análise da alegada ilegalidade, e a prisão domiciliar é vedada para crimes praticados com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal