RHC 199474 - DECISAO

RHC 199474 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo informação do Ministério Público Federal e a decisão de fl. 1868, houve substituição da prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares, acarretando perda do objeto do presente habeas corpus; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade e determinou-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: recorrente; Corréu: Mateus; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Indeferida; Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
recurso prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Associação Para Tráfico De Entorpecentes, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Associação Para Tráfico De Entorpecentes Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Mateus

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Liminar Indeferida; Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, segundo informação do Ministério Público Federal e a decisão de fl. 1868, houve substituição da prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares, acarretando perda do objeto do presente habeas corpus; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade e determinou-se o arquivamento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso prejudicado com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • liminar indeferida