HC 816685 - DECISAO

HC 816685 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR GARCIA; Impetrante: A impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC 5011081-45.2023.8.21.7000); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ (substitutivo)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (print Screen Whats App), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas (print Screen Whats App) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

GILMAR GARCIA

Paciente

A impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC 5011081-45.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 falta de justa causa para prisão preventiva