RHC 198855 - DECISAO

RHC 198855 - DECISAO

Houve provimento do habeas corpus porque a prisão preventiva imposta na sentença condenatória não foi fundamentada em fatos concretos, novos ou contemporâneos capazes de justificar a custódia, considerando que o réu esteve em liberdade por nove anos e foi condenado a pena inferior a 15 anos; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, permitindo-se apenas nova decretação se houver motivos contemporâneos e justificados.

Parties
Paciente (recorrente): RAFAEL MACHADO DOS SANTOS; Interveniente (oponente): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (coatora): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus, tornando-se sem efeito a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Manutenção De Prisão Após Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fundamentos Manutenção De Prisão Após Sentença Condenatória

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Parties

RAFAEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Interveniente (oponente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade e fatos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão após sentença com base no art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 impossibilidade de decretar prisão com fundamento automático ou abstrato do crime

Ratio Decidendi

Houve provimento do habeas corpus porque a prisão preventiva imposta na sentença condenatória não foi fundamentada em fatos concretos, novos ou contemporâneos capazes de justificar a custódia, considerando que o réu esteve em liberdade por nove anos e foi condenado a pena inferior a 15 anos; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, permitindo-se apenas nova decretação se houver motivos contemporâneos e justificados.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus, tornando-se sem efeito a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do recorrente
  • Manter possibilidade de nova decretação de medida cautelar pessoal com lastro em motivos contemporâneos e justificados