HC 919917 - DECISAO
A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos, notadamente maus antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: JOSIMAR DE BESSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reincidência, Condenações Transitadas Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOSIMAR DE BESSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
- 3 Risco concreto de reiteração delitiva fundamentado em antecedentes e condenações anteriores
Ratio Decidendi
A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos, notadamente maus antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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